Termos de Serviço — MAP.IA — ARNON Geotecnologias e Sistemas
Versão 1.0 · vigente a partir de 16/08/2026. O envio de dados para processamento implica aceite integral destes Termos.
1. Objeto
1.1. O MAP.IA, serviço operado por ARNON DE OLIVEIRA FERNANDES (ARNON Geotecnologias e Sistemas, CNPJ 30.802.792/0001-89), realiza o processamento digital de imagens aéreas fornecidas pelo CONTRATANTE, gerando produtos cartográficos digitais (ortomosaico, MDS/MDT, curvas de nível, nuvem de pontos, modelo 3D, cálculos de volume), conforme o pacote contratado.
1.2. O serviço não inclui a captura das imagens (voo), que é de responsabilidade integral do CONTRATANTE, tampouco a validação jurídica, registral ou fiscal dos produtos.
2. Insumos e responsabilidade do contratante
2.1. O CONTRATANTE declara ser titular dos dados enviados ou estar autorizado a utilizá-los, respondendo com exclusividade por direitos de terceiros, autorizações de sobrevoo e conformidade da captura com a legislação aplicável (ANAC/DECEA e demais).
2.2. A qualidade dos produtos depende diretamente da qualidade do insumo (sobreposição mínima 75%/65%, altura constante, GPS/EXIF presente, iluminação adequada, GCPs quando exigida precisão topográfica). Requisitos completos no Guia de Voo MAP.IA.
2.3. Dados em desacordo com os requisitos poderão ser processados como "melhor esforço", sem garantia de resultado e sem direito a reprocessamento gratuito ou reembolso, mediante ciência prévia do CONTRATANTE.
3. Prazos (SLA) e fila
3.1. O prazo do plano contratado conta a partir da confirmação do pagamento E do recebimento íntegro dos dados, e refere-se a dias úteis.
3.2. Os jobs são processados em fila, com prioridade conforme o plano. O limite é de 500 fotos por job (projetos maiores: sob consulta e prazo próprio acordado por escrito).
3.3. Eventos alheios ao controle do MAP.IA (falha de energia ou de conexão, caso fortuito/força maior, indisponibilidade de infraestrutura) suspendem os prazos, com comunicação ao CONTRATANTE e retomada imediata, sem caracterizar inadimplemento.
4. Qualidade, reprocessamento e garantia
4.1. Havendo falha de processamento imputável ao MAP.IA, o job será reprocessado sem custo ou, a critério do CONTRATANTE, o valor será restituído. Esta é a garantia integral e exclusiva do serviço.
4.2. Não caracterizam falha do MAP.IA: artefatos decorrentes de insumo inadequado (itens 2.2/2.3), limitações inerentes à técnica fotogramétrica (áreas de água, vegetação densa e superfícies homogêneas), e divergências de expectativa estética que não configurem erro técnico.
4.3. Reclamações devem ser apresentadas em até 7 (sete) dias corridos da entrega; após esse prazo, os produtos consideram-se aceitos.
5. Natureza dos produtos
5.1. Os produtos entregues são arquivos digitais de natureza técnica-informativa, SEM valor de documento técnico assinado, laudo, peça registral ou cartográfica oficial, salvo contratação expressa do produto "Relatório Técnico com ART" (P6), único acompanhado de responsabilidade técnica formal.
5.2. A exatidão posicional depende do insumo (GPS embarcado ≈ precisão métrica; GCPs ≈ precisão centimétrica, conforme relatório de cada job).
5.3. O MAP.IA não se responsabiliza por decisões de qualquer natureza (obras, terraplenagem, transações, demarcações, disputas de limites, licenciamentos) tomadas com base nos produtos sem a devida validação por profissional habilitado.
6. Pagamento, créditos e cancelamento
6.1. Pagamento antecipado (Pix ou meios disponibilizados). O processamento inicia após a confirmação.
6.2. Créditos avulsos valem 90 dias da compra; franquias mensais não cumulativas além do previsto no plano.
6.3. Não há reembolso de job já processado ou em processamento, ressalvado o item 4.1. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer tempo, com efeitos ao fim do ciclo vigente.
7. Armazenamento e retenção de dados
7.1. Imagens brutas: excluídas em 30 dias após a entrega. Produtos: disponíveis para download por 90 dias; após, transferidos a arquivo frio por até 12 meses e então excluídos definitivamente.
7.2. É responsabilidade do CONTRATANTE baixar e guardar seus produtos no prazo. Reenvio dentro do período de arquivo frio: mediante taxa de recuperação.
7.3. Retenção estendida disponível como item de plano.
8. Confidencialidade e proteção de dados (LGPD)
8.1. Os dados enviados são utilizados exclusivamente para a execução do serviço e não são compartilhados com terceiros, salvo obrigação legal.
8.2. O MAP.IA atua como operador dos dados pessoais eventualmente contidos nos insumos, cabendo ao CONTRATANTE, como controlador, as bases legais da captura (Lei nº 13.709/2018).
8.3. Uso de imagens/resultados como portfólio somente com autorização expressa do CONTRATANTE.
9. Não competição com o operador
9.1. O MAP.IA compromete-se a não abordar comercialmente o cliente final de operador de drone que utilize o serviço, para oferta de serviços de captura na área do projeto processado.
10. Propriedade intelectual
10.1. Quitado o pagamento, os produtos pertencem ao CONTRATANTE. Os métodos, presets, scripts e pipeline permanecem propriedade do MAP.IA.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade total do MAP.IA, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo job que originou o dano, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance e danos a terceiros.
11.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades inafastáveis por lei (CDC, quando aplicável).
12. Suporte
12.1. Atendimento em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais divulgados. Mensagens fora desse horário são respondidas no próximo expediente.
13. Disposições gerais
13.1. Estes Termos podem ser atualizados, valendo a versão publicada na data de envio de cada job.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro.
13.3. O envio de dados para processamento implica aceite integral destes Termos.